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Legislação

Procuramos apresentar os principais decretos de lei vigentes sobre o património cultural nas suas mais diversas manifestações.
Mais informações em DGPC (Direcção-Geral do Património Cultural)



PDFoptimizedDecreto-Lei 164/2014 -  Novo Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, alteração ao Decreto-Lei 270/99 e Decreto-Lei 287/2000.


PDFoptimizedDecreto-Lei 115/2012 - Orgânica da DGPC (Direção Geral do Património Cultural)


PDFoptimizedPortaria 223/2012 - Estrutura Nuclear da DGPC (Direção Geral do Património Cultural)


PDFoptimizedDecreto-Lei n.º 126-A/2011 de 29 de Dezembro - Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros


PDFoptimizedDecreto-Lei 140/2009 - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

 

PDFoptimized Decreto-Lei 309/2009 - Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

 

 

PDFoptimized Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009 - Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado ( PRPC) - Programa Cheque-Obra

 

 

PDFoptimized Decreto-Lei 138/2009 - Criação do Fundo de Salvaguarda do Património

 

 

PDFoptimized Decreto-Lei 139/2009 - Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial

 

 

PDFoptimized Decreto-Lei 197/2005 - Restabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) actualizando o Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio

 

PDFoptimized Lei 107/2001 - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural



PDFoptimized Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio – Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, mais tarde actualizado pelo Decreto-Lei 197/2005

 

PDFoptimized Decreto-Lei n.º 287/2000 - Alteração ao Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho


PDFoptimized Lei nº 121/99 de 20 de Agosto – Utilização de Detectores de Metais


PDFoptimizedDecreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho - Regulamento de Trabalhos Arqueológicos


PDFoptimizedDecreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural


PDFoptimized Decreto-Lei que ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO



PDFoptimized Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de Junho - Património Cultural Subaquático

 

 

 

 

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Arqueologia no Bairro - Antigo Mercado de Belém

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Conferência Fortaleza de Nossa Senhora de Cascais - Vigia de Lisboa, Guarda de Cascais

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Apresentação da 20ª edição impressa da Revista Al-Madan

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Protocolo entre FCSH-UNL e Neoépica,Lda

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Problemáticas da arqueologia urbana: a experiência da Neoépica

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Terramoto de Lisboa. Arqueologia e História

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O Povoado Pré-Histórico da Travessa das Dores

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I Encontro de Arqueologia de Lisboa

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Liceu Passos Manuel distinguido com o prémio Europa Nostra 2013 na área da Conservação do Património

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Sistema de lavagem de material da Neoépica

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A Neoépica no I Congresso de Arqueologia da Associação Portuguesa de Arqueólogos

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Velhos e Novos Mundos. Estudos de Arqueologia Moderna.

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Artigo da Neoépica na Cira Arqueologia nº2

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Artigos da Neoépica na Revista PARC

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A Neoépica no Congresso Internacional de Faiança Portuguesa

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Nas rotas do mundo - A Faiança Portuguesa (séculos XVI-XVIII)

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1º Congresso Internacional de Faiança Portuguesa

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2014
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2016
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2009
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2009
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